Parágrafo Único: Tantos os contraentes dos serviços, bem como os prestadores de serviços, ambos serão denominados como “usuários”.
I - O CliqueResolve é uma plataforma de encontro para prestação de serviço. Ela atua como intermediadora nas negociações entre usuários, bem como nos requisitos para contratação, tal como exigência de experiência dos seus prestadores, local de trabalho ou pagamento estabelecido entre as partes. Sendo facultado ao aplicativo, propiciar o encontro entre alguém que precise de um determinado serviço e o prestador;
II - O CliqueResolve não impõe ou interfere em qualquer tipo de negociação. Seja ela, valor, forma de pagamento, prazo de serviço e materiais;
III - O CliqueResolve não fornece serviços, nem funciona como uma empresa de serviços. Portanto, todos os serviços são prestados por terceiros que utilizam o aplicativo para promover o seu trabalho;
IV - O aplicativo não se responsabiliza pela contratação de serviço entre as clientes e prestadores;
V - A utilização do aplicativo não implica em vínculo empregatício entre prestadores de serviços, clientes e o CliqueResolve;
VI – O contrato e combinações de serviço fica à cargo do cliente para com o prestador, isentando o CliqueResolve de quaisquer questões pertinentes à remuneração, horário de trabalho, inexistência de oferta, qualidade de serviço prestado, entre outros;
VII – Fica à cargo do contratante apresentar ao prestador, um local dentro das normas de salubridade vigentes na Lei Trabalhista;
VIII - A contratação do serviço é de inteira responsabilidade do contratante, assumindo a responsabilidade nas negociações que vier a efetuar;
IX - É de inteira responsabilidade do candidato o correto preenchimento dos dados cadastrais na forma em que se apresentem os formulários;
X - O cadastramento no aplicativo implica na declaração de que todas as informações são verídicas. A inexatidão de informações prestadas, tais como número de documentos, endereços, utilização de foto de terceiro ou outras, será passível de penalização prevista em lei;
XI – Serão excluídas as opiniões de candidatos, anúncios ou dados ofensivos, que violem a lei, ou sejam contrários aos princípios constitucionais, morais e éticos, bem como produzam lesão ao direito de terceiros ou da empresa CliqueResolve. Neste caso o CliqueResolve se reserva no direito de fazê-lo sem qualquer aviso;
XII – Após o aceite do presente termo, não haverá devolução de valores.
XIII - A inexistência de contratantes, não gera o direito à devolução de qualquer valor, eventualmente pago, pelo prestador de serviço.
Parágrafo Único: A licença é de uso exclusivo do prestador ou do usuário. Este, ao se cadastrar em nosso sistema, estará ciente:
I – É de direito do usuário a assinatura gratuita, limitada e não exclusiva.
II – É vedado o direito do usuário de sublicenciar e/ou transferir o seu cadastro para terceiros.
III - É de responsabilidade pessoal do usuário a manutenção do sigilo dos dados consultados, bem como é expressamente proibida à venda, empréstimo ou mesmo a doação dos dados consultados. Sob pena de exclusão da plataforma.
IV – É vedada também a transferência ou empréstimo da utilização da senha de acesso ao site e serviços oferecidos.
Pautados na Lei n° 9.609/98 e Lei 9.610/98, leis que definem os diretos à propriedade intelectual para programa de computador, os direitos de comercialização de aplicativo e demais softwares integrados são de titularidade exclusiva do CLIQUERESOLVE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Com isso, ao se tornar um USUÁRIO dos serviços CliqueResolve, este se compromete a não tirar cópias, não alterar códigos ou promover engenharia reversa, sob qualquer pretexto, nem permitir que outros tirem cópias do CliqueResolve, a não ser com consentimento prévio, por escrito, da diretoria.
O USUÁRIO declara:
I. Ser o proprietário da empresa que prestará o serviço ou, então, deter todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessárias para tal realização;
II. O USUÁRIO consente à CliqueResolve a veiculação de conteúdos “não confidencias” de sua empresa, afim de que possa servir para publicações, apresentação de eventuais relatórios, base de pesquisa, entre outros, por tempo indeterminado, sem que isso acarrete violação de direitos e encargos para ambas as partes;
O CliqueResolve conta com um sistema avançado para o cadastro de cartões de crédito. O nosso sistema não armazena dados bancários de seus clientes. Conforme princípios de segurança de dados, aplicado na Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, o CliqueResolve utiliza um sistema de informações criptografadas com total segurança, e protegidas de acordo com as normas do pci dss – payment card industry data security standard.
Todo e qualquer encargo advindo de telefonia, pacotes de dados ou qualquer serviço de internet, oriundo do acesso ao CliqueResolve, são de responsabilidade do USUÁRIO.
O USUÁRIO é responsável pela aquisição e atualização do equipamento ou dos dispositivos necessários para acessar e utilizar os serviços do CliqueResolve. O aplicativo não garante que os serviços ou qualquer parte dos mesmos irão funcionar num determinado equipamento ou dispositivo. Além disso, os serviços poderão estar sujeitos a falhas e atrasos inerentes ao uso da internet e comunicações eletrônicas.
I - Para utilização dos serviços do aplicativo Clique Resolve é necessário que o candidato forneça os seus dados pessoais, tais como: CPF, RG, telefone, endereço e atestado de antecedentes criminais (encontrado no seguinte endereço: http://www.ssp.sp.gov.br/servicos/atestado.aspx);
II - Alguns dados pessoais são de fornecimento obrigatório. Para o serviço ser integralmente disponibilizado, tais dados são verificados pelo CliqueResolve;
III - Para a prestação dos nossos serviços, será necessária a divulgação de seus dados pessoais aos contratantes e usuários do site, incluindo seu nome completo, telefone, CPF, dentre outros documentos cadastrados;
IV - Para melhor prestação de nossos serviços, e melhorar suas chances de contratação, é importante que o seu currículo seja atualizado, claro e objetivo. Forneça números de telefone em que você realmente possa ser contatado. Você poderá fornecer referências dos locais de trabalho em que prestou serviços, aumentando suas chances de contratação, indicando o nome e telefone das pessoas para checagem;
V – O prestador de serviços poderá anunciar o seu currículo gratuitamente, ou efetuar a compra de um dos pacotes disponíveis que possuem diferenciais, aumentando a visibilidade de seu currículo;
§ - A contratação de um dos pacotes disponíveis não garante a sua contratação, lembre-se, a empresa e o aplicativo apenas aproximam as partes, não sendo responsável por qualquer ato de terceiros ou de contratantes;
VI - Nós utilizaremos seus dados pessoais para mantê-lo informado dos serviços por nós prestados, incluindo atualizações e notificações;
VII - O CliqueResolve garante ao usuário que não processará qualquer dado pessoal para fins incompatíveis com os objetivos para os quais foram autorizados. Os dados pessoais fornecidos em nosso site serão compartilhados ou divulgados com nossos parceiros, usuários e contratantes. Seus dados não serão alugados, vendidos ou distribuídos à terceiros;
VIII - Qualquer tentativa de utilização dos dados cadastrados por qualquer usuário para outros fins, que não os previstos nestes termos, ensejará em responsabilidade cível e criminal;
IX - O CliqueResolve, como plataforma digital, visa somente a facilitação de contatos entre prestadores de serviços e usurários: como uma vitrine digital. Por isso, não se responsabiliza por eventuais atos ilícitos praticados por terceiros, acerca da utilização de dados pessoais;
X - A informação incorreta de dados pessoais, bem como a criação de perfis falsos, é conduta vedada pelo Código Penal Brasileiro (Artigo 29), caracterizando-se assim como prática de crime de falsidade ideológica;
XI - Ficam cientes que a utilização indevida de dados pessoais cadastrados, acarretará responsabilização cível ou criminal, não tendo a empresa CliqueResolve qualquer obrigação de responder por atos de terceiros;
I - Faz parte de nossa plataforma digital a atribuição de notas feito por contratantes. Tais notas podem ser atribuídas ao currículo, aos serviços contratados, ao retorno de mensagens enviadas e ao atendimento às ligações;
II - A empresa Clique Resolve não se responsabiliza por qualquer informação ou avaliação atribuída por outros usuários;
III - As opiniões, comentários e anúncios dos usuários não refletem a opinião da empresa CliqueResolve. Os autores de comentários ofensivos, que reflitam preconceito racial, homofóbico, misógino e sexista, poderão ser automaticamente banidos da comunidade, sem que haja a devolução de qualquer valor eventualmente pago.
Parágrafo Único: O cliente (consumidor do serviço de terceiros), pagará a taxa de conveniência pela utilização do Clique Resolve. Tal tarifa deverá constar na tela de seu perfil. A taxa de conveniência poderá ser modificada pelo CliqueResolve a qualquer momento, permitindo existir promoções temporárias por tipos de serviços, regiões ou outros.
Parágrafo Único: Será descontado do prestador de serviço o percentual correspondente a taxa de agenciamento. Essa taxa poderá ser modificada pelo CliqueResolve a qualquer momento, podendo existir promoções temporárias por tipos de serviços, regiões ou outras justificativas.
Qualquer uma das partes (clientes ou prestadores de serviços) poderão cancelar um serviço contratado, antes do aceite. Para isso, basta utilizar o comando no aplicativo indicando o motivo do cancelamento. O valor negociado debitado em seu cartão, será estornado do mesmo cartão de origem. Eventuais retenções serão informadas por ocasião do cancelamento em mensagem específica no aplicativo. Serão cobrados um percentual de 25% do valor contratado em cancelamentos de serviços já contratados com mais de 24 horas de antecedência, e o valor de 50% do valor contratado para cancelamentos com menos de 24 horas da data e horário da execução do serviço contratado.
Caso um cliente ou um prestador de serviço não sinta satisfeito com o serviço, o CliqueResolve disponibiliza uma equipe de atendimento para dirimir eventuais queixas. Assim, a equipe da CliqueResolve está preparada para contornar possíveis contratempos e, assim, executar o serviço ao qual foi contratado com perfeição.
O usuário concorda que é de sua inteira responsabilidade, o cumprimento das dos termos fiscais referida na legislação em vigor, incidentes sobre os valores pago e recebidos através do CliqueResolve. Embora o CliqueResolve não possua responsabilidade sobre a negociação de valores e formato de serviço a ser prestado, disponibilizará informações de suporte em caso de dúvidas sobre taxações e impostos sobre serviço.
I - A responsabilidade sobre adequação e segurança para a realização do trabalho, é de competência do prestador de serviço.
II - Os USUÁRIOS aceitam que todo o risco decorrente da execução dos serviços, negociado através do CliqueResolve, é de exclusiva responsabilidade entre Usuário e Prestador. Mais uma vez o CliqueResolve esclarece que é um aplicativo que concede uma licença de uso para prestação de serviço.
I - O Clique Resolve não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, incluindo perdas de lucros, danos pessoais, ou à propriedade, resultante de qualquer uso dos serviços.
II - O Clique Resolve não será responsável pelo atraso ou falha no cumprimento dos serviços, decorrentes de causas fora de seu controle razoável.
Parágrafo Único: As limitações e exceções constantes na presente cláusula, não pretendem constituir uma limitação de responsabilidade ou alterar os direitos do usuário, na qualidade de consumidor, que não podem ser excluídos por lei de proteção ao consumidor aplicável.
O presente termo de responsabilidade e uso se aplica a todos os serviços oferecidos por meio do aplicativo da empresa CliqueResolve e, sendo um contrato firmado por meio eletrônico, possui plena eficácia e validade jurídica, regido especialmente pelo Código Civil, artigo 421 e seguintes e Lei nº 12.965/14.
Parágrafo Único: Os usuários declaram sob as penas da lei que possuem plena capacidade para a aceitação dos termos propostos.